Direito TributárioICMS · Repartição de receitas · Valor Adicionado FiscalEntendimento de Turma

No VAF do ICMS, conta o município onde a usina produz, mesmo que a cooperativa de outra cidade faça a venda

STJ · Primeira Turma · REsp 2.212.566-AL · Rel. Min. Gurgel De Faria · por unanimidade · julgado em 20/10/2026 · Informativo STJ 909, de 10/11/2026

A tese em uma frase

Para calcular o Valor Adicionado Fiscal que define a fatia de cada município no ICMS, a saída da mercadoria é atribuída ao município onde fica o estabelecimento produtor. Isso vale mesmo quando uma cooperativa sediada em outro município formaliza a venda, recolhe o imposto diferido e emite as notas.

“No cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para fins de repartição de receitas do ICMS com os Municípios, considera-se o Município em que situado o estabelecimento produtor como local de saída da mercadoria, ainda que haja a intermediação por uma Cooperativa, instalada em Município diverso, que atue com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo diferido e emitir a documentação fiscal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 909/2026.

Em 30 segundos

  • Os municípios recebem 25% do ICMS arrecadado pelo Estado, repartidos conforme o valor adicionado em seus territórios.
  • O VAF é o valor das mercadorias que saem menos o das que entram, por município e por ano civil.
  • ICMS exige circulação jurídica (transferência de titularidade), não mero deslocamento físico.
  • A remessa da usina para a cooperativa não é operação tributável e não desloca o local da saída.
  • Resultado: o valor adicionado fica com o município do produtor. Entendimento da Primeira Turma.

Na prática: um caso para fixar

A Usina Canavial Doce Ltda. fabrica álcool no Município de Pedra Clara, no Estado de Serra Alta. Toda a produção é enviada à Cooperativa dos Produtores do Vale, sediada no Município de Vila Aurora, no mesmo Estado. É a cooperativa que fecha as vendas com os compradores, recolhe o ICMS diferido e emite a documentação fiscal.

Nos índices de repartição do ICMS, o Estado vinha atribuindo o valor adicionado dessas vendas a Vila Aurora. Pedra Clara ajuíza ação pedindo a correção do seu índice de VAF.

O valor adicionado dessas vendas deve ser computado a favor de Pedra Clara?

SIM A circulação jurídica começa com a saída da mercadoria da usina, em Pedra Clara. A cooperativa apenas intermedeia a venda.

O fato de a cooperativa emitir as notas e recolher o imposto diferido transfere o local da saída para Vila Aurora?

NÃO A forma não prevalece sobre o conteúdo. A remessa da usina à cooperativa não tem conteúdo econômico tributável e não muda o local da saída.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A Constituição manda repartir o ICMS pelo valor adicionado em cada território

Pelo art. 158, IV, a, da CF, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. O § 1º, I, do mesmo artigo fixa o critério principal: a proporção do valor adicionado nas operações realizadas no território de cada um. A Lei Complementar n. 63/1990, editada com base no art. 161, I, da CF, define o VAF como o valor das mercadorias saídas, mais as prestações de serviço, menos as mercadorias entradas, em cada ano civil.

2. Operações com imposto diferido também entram no cálculo

A própria LC n. 63/1990 manda computar as operações que sejam fato gerador do ICMS mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando houver isenção ou incentivo. Ou seja, o diferimento não tira a operação do VAF. A pergunta é outra: onde essa saída aconteceu.

3. Para saber onde, é preciso saber qual é a operação tributável

O cálculo do VAF tem fundo de direito financeiro, mas depende de identificar corretamente o fato gerador e o local de sua ocorrência. O STJ lembrou que o ICMS incide sobre circulação jurídica, com transferência de titularidade, citando o Tema 259 do próprio STJ (simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador) e, no mesmo sentido, o Tema 1.099 da repercussão geral.

4. Quem dá causa à circulação é a usina, não a cooperativa

Inspirada no Tema 520 do STF, a Turma afirmou que a forma não prevalece sobre o conteúdo: é preciso ver quem provoca a circulação. As vendas resultam da atividade econômica da usina. A remessa à cooperativa não é operação tributável, e a circulação jurídica para o adquirente começa na saída do estabelecimento produtor.

5. Na cooperativa, o valor adicionado seria zero

O acórdão acolheu um raciocínio da sentença: se a mercadoria entra na cooperativa com certo valor e nada lhe é agregado, sai com o mesmo valor. A subtração dá zero. Atribuir o VAF ao município da cooperativa, portanto, desconsideraria o valor efetivamente gerado no município da usina.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. É julgado da Primeira Turma, que aplicou ao VAF a jurisprudência do STF e do STJ sobre circulação jurídica de mercadorias. Por ser de Turma, vale como entendimento do colegiado, não como precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com a Primeira Turma do STJ, no cálculo do Valor Adicionado Fiscal, a saída de mercadoria produzida por usina e vendida por meio de cooperativa sediada em outro município deve ser atribuída ao município da cooperativa, pois é ela quem emite a documentação fiscal e recolhe o imposto diferido.

ERRADO. Considera-se o município do estabelecimento produtor, ainda que a cooperativa formalize a venda, recolha o tributo diferido e emita as notas. A pegadinha é dar peso à forma (quem emite a nota) em vez do conteúdo (quem dá causa à circulação).

2) (Certo ou errado) Para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal, computam-se as operações que constituam fato gerador do ICMS ainda que o pagamento do imposto seja diferido.

CERTO. A LC n. 63/1990, citada no julgado, inclui no VAF as operações com pagamento antecipado ou diferido. O diferimento não exclui a operação; a discussão é sobre o local da saída.

3) (Certo ou errado) A remessa de mercadorias da usina produtora para a cooperativa intermediária constitui operação de circulação jurídica, apta a deslocar para o município da cooperativa o local de saída para fins de VAF.

ERRADO. Para a Turma, essa remessa não é operação de conteúdo econômico tributável e não desloca o local da saída. A circulação jurídica começa na saída do estabelecimento produtor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, no cálculo do Valor Adicionado Fiscal para repartição do ICMS, qual município fica com o valor das vendas de uma usina que comercializa por cooperativa sediada em outra cidade? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 909, de 10 de novembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.212.566-AL

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 909 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.