Questão 39 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- A) imposto sobre produtos industrializados
- B) imposto de importação
- C) imposto territorial rural
- D) imposto de exportação
- E) imposto de renda retido na fonte
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O imposto de renda retido na fonte é de competência da União, mas seu produto pertence aos estados, ao DF e aos municípios. A CF/88 destina ao Estado o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por ele próprio e por suas autarquias e fundações (art. 157, I), e ao município o imposto sobre rendimentos pagos por ele, por suas autarquias e fundações (art. 158, I).
Erros das demais alternativas:
- A: o IPI tem parcela repassada aos estados por meio de fundos de participação, não integralmente pertencente a eles.
- B: o imposto de importação pertence integralmente à União.
- C: o ITR tem metade do produto destinada aos municípios, e não a totalidade.
- D: o imposto de exportação pertence integralmente à União.
Dica: Para o IR retido, o produto pertence diretamente ao ente.
Fundamentos: CF/88, art. 157, I (imposto de renda retido: estados) · CF/88, art. 158, I (imposto de renda retido: municípios) · CF/88, art. 158, II (ITR: metade para os municípios, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.