Questão 117 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a legislação tributária se restringe a leis, tratados e convenções internacionais. O Código Tributário Nacional (CTN) possui um conceito mais abrangente de legislação tributária. Conforme o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Além disso, o art. 100 do CTN detalha as normas complementares, que incluem os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (como portarias, instruções normativas, etc.), as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Portanto, a restrição mencionada no item não corresponde ao que estabelece o CTN, que inclui expressamente os decretos e as normas complementares no conceito de legislação tributária, e não apenas como "normas complementares" em separado.