Questão 100 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.
A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será extinto. A Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023) de fato extingue o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS, que serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal).
No entanto, o IPI não será completamente eliminado. Conforme as novas disposições, suas alíquotas serão reduzidas a zero para a maioria dos produtos a partir de 2027. A exceção crucial é que o imposto será mantido para os produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), como forma de preservar a competitividade da região. Assim, o IPI subsistirá, ainda que de forma residual e com finalidade específica, o que torna a assertiva falsa.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento detalhado sobre as exceções e regras de transição de grandes reformas legislativas. A "não extinção" do IPI, mas sim sua profunda modificação, é um ponto-chave da Reforma Tributária e um prato cheio para pegadinhas.
Fundamentos: Emenda Constitucional nº 132/2023 · ADCT, art. 127
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.