Questão 102 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Julgue os itens a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.
O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'a', e o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 128, permitem que a lei atribua a responsabilidade tributária a terceiro, desde que este esteja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação. No caso do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, também prevê a possibilidade de retenção na fonte.
O Distrito Federal, na qualidade de ente tributante, pode, por meio de lei específica, atribuir à União a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS devido pelos serviços que a própria União contratar. Isso ocorre porque a União, ao contratar os serviços, tem vínculo com o fato gerador e, portanto, pode ser designada como responsável tributária por substituição, facilitando a fiscalização e a arrecadação do imposto.
Fundamentos: CF/88, art. 155, § 2º, XII, 'a' · CTN, art. 128 · Lei Complementar nº 116/2003
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.