Estado não pode criar novos responsáveis pelo IPVA nem cobrar o imposto de locadora sediada em outro estado

1. Responsabilidade de terceiros é assunto de lei complementar

A CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação e crédito tributário. A lei estadual impugnada atribuía responsabilidade solidária pelo IPVA a quem aluga carro para uso no estado (e a seus sócios e administradores), aos sócios e gerentes da locadora e até ao agente público que contrata a locação. Para o STF, isso ampliou o instituto da responsabilidade além da moldura do CTN e, por isso, é inconstitucional, além de ferir a segurança jurídica.

2. O terceiro precisa poder repassar o ônus ao contribuinte

O CTN permite que a lei atribua responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador. O STF explicou que esse vínculo não é qualquer nexo: tem de permitir ao terceiro repassar o ônus financeiro ao contribuinte, por retenção, desconto ou repasse contratual, sem que o próprio patrimônio fique definitivamente onerado. A lei estadual também ignorou as condições dos arts. 134 e 135 do CTN, como a limitação aos atos em que o terceiro intervém e a exigência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

3. Fato gerador na locação de carro de outro estado gera bitributação

Foi declarada materialmente inconstitucional a regra que considerava ocorrido o fato gerador quando o veículo usado de locadora, registrado em outro estado, fosse locado ou colocado à disposição para locação no território paulista. O preceito permitia cobrar o IPVA duas vezes sobre o mesmo veículo no mesmo ano e destoava do precedente de repercussão geral que liga o imposto ao estado da sede ou do domicílio tributário do contribuinte.

4. Presença do carro ou domicílio do locatário não definem o estado credor

Também caíram, por violação ao art. 155, III, da CF, as regras que elegiam como domicílio da locadora o lugar onde o carro estava disponível para entrega ou o domicílio do locatário. O veículo continua vinculado à locadora proprietária, e não a quem o alugou. Permitir que o estado tribute carros de empresas sediadas em outras unidades da Federação amplia de forma inconstitucional o critério espacial do IPVA.

5. No leasing, vale o domicílio do arrendatário, com uma condição

A regra que manda cobrar o IPVA no domicílio do arrendatário, quando o carro pertence a empresa de leasing, foi mantida. O arrendatário, como o devedor fiduciante, tem a posse direta e usa e frui o bem, revelando capacidade contributiva. Mas o STF deu interpretação conforme: a competência estadual só alcança os casos em que o arrendatário tenha sede ou domicílio tributário no estado, vedada a cobrança só porque o veículo esteve ali temporariamente.

6. Resultado: procedência parcial, por maioria

Por unanimidade, o Plenário reconheceu a perda de objeto quanto a um dispositivo revogado. No mais, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação: declarou inconstitucionalidades materiais e formais nas regras sobre fato gerador, domicílio e responsáveis e deu interpretação conforme à regra do leasing.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O STF aplicou sua jurisprudência sobre reserva de lei complementar em responsabilidade tributária e o precedente de repercussão geral sobre o local de cobrança do IPVA, agora ao caso das locadoras e do leasing.