Informativo 1226 do STF comentado

Edição de 31 de agosto de 2026. Todos os 6 julgados da edição comentados.

• Estado não pode criar novos responsáveis pelo IPVA nem cobrar o imposto de locadora sediada em outro estadoSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 4.376/SP
• Lei do Executivo não pode perdoar multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de ContasSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.446/SC
• É válida a lei que obriga o transportador, e não o dono da carga, a contratar os seguros obrigatórios do frete rodoviárioSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.579/DF
• Perícia oficial pode ter autonomia técnica e funcional, mas não autonomia orçamentária e financeira plenaSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.666/MA
• Auditor fiscal estadual, distrital ou municipal se submete ao subteto do seu ente, mesmo depois da reforma tributáriaSTF 1226 · Direito Administrativo · ADI 7.882/DF
• Medidas protetivas valem para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora de casa, da família ou da relação afetivaSTF 1226 · Direito Constitucional · Tema 1.412 · ARE 1.537.713/MG

Fonte: Informativo STF 1226 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.