Medidas protetivas valem para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora de casa, da família ou da relação afetiva

1. A leitura literal do art. 19 deixa a mulher desprotegida

O art. 19 da Lei nº 11.340/2006 trata das medidas protetivas de urgência. Uma leitura literal e restritiva limitaria essas medidas às relações domésticas, familiares ou afetivas. O STF entendeu que isso gera déficit protetivo e descumpre obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, que têm status supralegal. Por isso, as medidas devem valer também para fatos nas esferas pública e comunitária.

2. A Convenção de Belém do Pará é o eixo do raciocínio

O compromisso assumido pelo Estado brasileiro na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) foi decisivo. A proteção não depende do lugar onde a violência acontece, mas do fato de ela ser baseada no gênero. O STF lembrou que sua jurisprudência tem caminhado para uma leitura constitucional voltada à proteção efetiva da mulher.

3. Medida protetiva é autônoma

O Tribunal destacou que as medidas protetivas de urgência são autônomas. Elas não dependem do enquadramento penal formal da conduta nem da existência de ação penal em andamento. Isso conversa com o próprio art. 19, § 5º, que fala em concessão independentemente da tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim de ocorrência.

4. Juízo incompetente não pode lavar as mãos na urgência

Se o pedido chegar a um juízo materialmente incompetente e houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, ele deve analisar o mérito e deferir a medida. Em seguida, envia os autos imediatamente ao juízo competente, que será a Vara Especializada em Violência contra a Mulher onde houver, para ratificar ou reformar a decisão. A competência do juízo para as medidas é a de quem aprecia a situação de risco da ofendida.

5. Violência política e atuação policial também entram

A tese ainda traz dois pontos de prova. Primeiro: a violência política contra a mulher, tipificada no art. 326-B do Código Eleitoral, está abrangida, e a competência, nesse caso, é da Justiça Eleitoral. Segundo: cabe concessão de medidas protetivas também por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero.

6. Repercussão geral: precedente qualificado

O julgamento foi do Plenário, por unanimidade, no Tema 1.412 da repercussão geral, dando provimento ao recurso. No caso concreto, a vítima tinha sido ameaçada de morte por um vizinho que acreditava ter relacionamento amoroso com ela. Por ser tese de repercussão geral, é precedente qualificado e deve orientar os demais tribunais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. Ele menciona que a jurisprudência do STF vem consolidando uma leitura protetiva, mas fixa, em repercussão geral, uma tese com pontos novos sobre o alcance das medidas, a atuação do juízo incompetente e a violência política. Por isso, classificamos como novo.