É válida a lei que obriga o transportador, e não o dono da carga, a contratar os seguros obrigatórios do frete rodoviário

1. A competência para regular o tema é da União

A CF dá à União competência privativa para legislar sobre seguros, diretrizes da política nacional de transportes e trânsito e transporte. Assim, cabe ao legislador federal disciplinar o regime de contratação dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas, sempre respeitando os princípios da ordem econômica.

2. Livre iniciativa não é absoluta

O STF lembrou que livre iniciativa, autonomia da vontade e livre concorrência não têm caráter absoluto nem são fins em si mesmas. Elas convivem com a atividade normativa e reguladora do Estado e com outros valores constitucionais. Conforme a jurisprudência da Corte, a atividade econômica pode sofrer restrições legislativas razoáveis e proporcionais para corrigir assimetrias entre agentes e garantir o bom funcionamento do mercado.

3. A norma buscou corrigir distorções do modelo anterior

A lei passou ao transportador a contratação dos seguros contra perdas ou danos à carga, contra o desaparecimento dela e contra danos materiais ou corporais a terceiros. O objetivo foi reduzir a multiplicidade de apólices e planos de gerenciamento de riscos impostos aos transportadores e fortalecer a posição deles na negociação das coberturas.

4. O dono da carga não ficou desprotegido

Para o STF, a nova sistemática não elimina a concorrência nem restringe de modo desproporcional a autonomia contratual dos embarcadores. O proprietário da mercadoria pode contratar seguro facultativo e exigir medidas adicionais de proteção. Também não houve prejuízo à vida e à segurança dos motoristas, à segurança nas estradas ou à saúde dos consumidores.

5. Sem vício na medida provisória de origem

A regra nasceu de medida provisória. O STF não identificou manifesta ausência de relevância e urgência, nem desvio de finalidade ou abuso de poder político. Por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou constitucional a norma impugnada.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial invoca a jurisprudência do STF que admite restrições razoáveis e proporcionais à atividade econômica e a aplica à definição de quem contrata os seguros obrigatórios do frete rodoviário.