Lei do Executivo não pode perdoar multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas

1. Quem mexe nas sanções do Tribunal de Contas é o próprio Tribunal

Conforme a jurisprudência do STF, os Tribunais de Contas têm iniciativa privativa para dar início ao processo legislativo sobre sua organização, estrutura interna e funcionamento. Isso inclui medidas que interfiram na efetividade das sanções que aplicam. Por isso, leis de iniciativa do Executivo que perdoam ressarcimentos, devoluções e multas impostos pela Corte de Contas têm vício formal de iniciativa.

2. O perdão esvazia o controle externo e fere a moralidade

Além do vício formal, há vício material. As leis estaduais perdoaram débitos abaixo de certo valor por processo e extinguiram as cobranças em curso. Para o STF, isso esvaziou o elemento central do sistema de responsabilidade do controle externo: o sancionamento dos agentes infratores. O perdão foi concedido de forma arbitrária, sem considerar a economicidade ou a eficiência da cobrança, o que viola a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade administrativa.

3. Lei nova não convalida o que nasceu inconstitucional

Uma lei posterior, já de iniciativa do Tribunal de Contas, tirou as multas do perdão, mas convalidou os atos praticados com base nas leis anteriores. O STF declarou essa lei materialmente inconstitucional. O motivo: a Corte, salvo hipótese excepcionalíssima, não reconhece a teoria da constitucionalidade superveniente. Uma lei inconstitucional não vira válida porque outra lei, editada depois pelo órgão competente, diz que seus atos ficam convalidados.

4. Declarar também os dispositivos revogados evita o efeito repristinatório

Os dispositivos antigos tinham sido revogados pela lei nova. Se o STF derrubasse apenas a lei nova, a revogação também cairia e as normas antigas, igualmente inconstitucionais, voltariam a valer. Por isso o Plenário declarou também a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos revogados, para evitar o efeito repristinatório.

5. Consequência prática: restabelecer e cobrar os débitos

Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação e determinou que o Tribunal de Contas adote providências para o imediato restabelecimento dos débitos alcançados. O ente legitimado, nos termos do precedente de repercussão geral citado no julgado, deve adotar as ações de cobrança, observada a suspensão do prazo prescricional.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a decisão na jurisprudência do STF sobre a iniciativa privativa dos Tribunais de Contas e sobre a rejeição da constitucionalidade superveniente, aplicando-a ao perdão de débitos impostos pela Corte de Contas.