Perícia oficial pode ter autonomia técnica e funcional, mas não autonomia orçamentária e financeira plena

1. O art. 144 não engessa a organização da perícia

O art. 144 da Constituição lista os órgãos de segurança pública, e o STF costuma ler esse rol como fechado. Mas isso não impede que Estados organizem sua perícia como acharem melhor. O STF, citando sua própria jurisprudência, admitiu dois modelos: a perícia fora da Polícia Civil, com autonomia administrativa externa, ou a perícia dentro da estrutura da Polícia Civil. Nos dois casos, o órgão pode ter autonomia técnica, científica e funcional, o que protege a imparcialidade do trabalho do perito.

2. Autonomia técnica não leva junto a autonomia financeira

Aqui está o ponto central. Ter liberdade para fazer o laudo segundo critérios científicos é uma coisa. Ter autonomia orçamentária e financeira plena é outra bem diferente: significa poder iniciar o ciclo orçamentário e elaborar proposta independente. A Constituição guardou essa prerrogativa para poderes e órgãos que ela mesma prevê. Como a Polícia Civil não tem essa autonomia (ela é subordinada ao Governador, conforme o art. 144, § 6º), seria ilógico um órgão vinculado a ela ter mais do que ela.

3. Interpretação conforme salvou a lei, sem a leitura inconstitucional

A lei estadual analisada falava em "autonomia orçamentária e financeira". O STF entendeu que houve impropriedade terminológica: na prática, a execução das verbas continuava subordinada à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Planejamento. Por isso, em vez de derrubar o dispositivo, o Plenário deu interpretação conforme. Resultado: a perícia tem rubrica orçamentária própria e gestão financeira e administrativa, mas sob supervisão do Executivo, e fica afastada qualquer leitura de autonomia plena.

4. Chefia da perícia não precisa ser de delegado

O art. 144, § 4º, diz que as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira. O STF limitou essa exigência às funções de polícia judiciária e de investigação. Ela não se estende à chefia de um órgão técnico-científico. Por isso, foi válido criar o cargo de Perito Geral, de livre provimento pelo Governador entre peritos de carreira, e extinguir o cargo de Superintendente.

5. Lei federal funciona como padrão supletivo

O art. 15 da Lei nº 14.735/2023 trata das unidades técnico-científicas da Polícia Civil e de quem as chefia. Para o STF, esse artigo é apenas um padrão organizacional supletivo e não esvazia a competência concorrente do Estado para definir seu modelo de chefia. Também foram considerados válidos os pontos que ligam a implantação gradual das unidades ao orçamento e que autorizam remanejar cargos por decreto, por serem matéria regulamentar do Governador.

6. Resultado: procedência parcial, por unanimidade

O Plenário julgou a ação parcialmente procedente, por unanimidade, apenas para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da lei estadual. Todo o resto do modelo foi mantido. Na prova, lembre que o pedido não foi acolhido por inteiro: a autonomia técnica ficou de pé, a chefia por perito também; só caiu a leitura de autonomia orçamentária plena.

Mudou o entendimento?

O texto oficial abre com "conforme a jurisprudência desta Corte" e cita precedentes tanto para a liberdade de organizar a perícia quanto para a vedação de autonomia orçamentária ao órgão ligado à Polícia Civil. Por isso, o julgado aplica e reafirma entendimento já existente, sem anunciar mudança.