Questão 51 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de produção em algumas de suas instituições, outrora exclusivamente público, passa a ser oferecido por entidades privadas em nome do Estado.
Nesse sentido, as organizações sociais – OS – foram chamadas a exercer suas atividades nos setores listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- A) Ensino e Pesquisa.
- B) Saúde Pública.
- C) Preservação do Meio Ambiente.
- D) Segurança Pública.
- E) Museus.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
De acordo com a Lei nº 9.637/1998 (que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS), as parcerias por contrato de gestão destinam-se exclusivamente a setores sociais não exclusivos do Estado, conforme previsto no seu art. 1º:
> "Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."
A segurança pública, por sua vez, constitui atividade típica e indelegável do Estado, consubstanciada no exercício do poder de polícia repressivo e ostensivo (CF/88, art. 144), sendo incompatível com a delegação a pessoas jurídicas de direito privado do terceiro setor.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois ensino e pesquisa científica são áreas centrais de fomento por OS previstas na Lei nº 9.637/1998.
- (B) Incorreta, pois a área da saúde pública é a que registra o maior volume de gestão por Organizações Sociais no país.
- (C) Incorreta, pois a proteção e preservação do meio ambiente consta expressamente no rol legal do art. 1º.
- (E) Incorreta, pois a gestão de museus e aparelhos artísticos insere-se na área de cultura expressamente autorizada.
Dica de prova: Atividades típicas e exclusivas de Estado (segurança pública, tributação, fiscalização sancionatória e processo legislativo) jamais podem ser transferidas a Organizações Sociais ou OSCIPs.
Fundamentos: Lei 9.637/1998, art. 1º · CF/88, art. 144 (Segurança Pública como atividade estatal típica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Administração), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.