Estado não pode contratar temporários para fazer o trabalho da Polícia Penal

1. Concurso é a regra; o temporário é exceção estreita

A CF, no art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. O inciso IX admite contratação por tempo determinado, mas só para necessidade temporária de excepcional interesse público. Exceção se interpreta de forma restrita: não serve para cobrir função permanente do Estado.

2. A EC nº 104/2019 fechou a porta para a Polícia Penal

A emenda incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública, com a missão de garantir a segurança dos estabelecimentos penais (CF, art. 144, § 5º-A). E seu art. 4º foi além: o quadro dessas polícias será preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos dos antigos agentes penitenciários e equivalentes. Não sobra espaço para temporário.

3. Falta crônica de pessoal não é excepcional

Segundo o STF, conforme sua jurisprudência, a carência ordinária ou estrutural de servidores não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para funções estatais permanentes e essenciais. Se o problema é estrutural, a resposta constitucional é o concurso.

4. Poder de polícia sobre presos exige servidor efetivo

Vigilância e segurança penitenciária envolvem exercício direto do poder de polícia sobre pessoas sob custódia do Estado. Por isso, o Tribunal entendeu que essas atividades devem ser desempenhadas exclusivamente pelo quadro efetivo. O nome dado à função ("vigilante penitenciário") é irrelevante: vale o conteúdo do que o contratado faz.

5. Técnica de decisão: inconstitucionalidade sem redução de texto

O STF não apagou a expressão "segurança pública" da lei estadual de contratações temporárias. Declarou inconstitucional apenas uma das aplicações dela: a contratação de vigilantes penitenciários para atribuições da Polícia Penal. Por arrastamento, caiu também o decreto estadual que autorizava manter esses contratos. A ação foi conhecida só em parte.

6. Modulação: dois anos para regularizar

Para não paralisar um serviço essencial, o Plenário deu eficácia prospectiva à decisão: ela só produz efeitos após dois anos da publicação da ata de julgamento. Nesse intervalo, o Estado deve adotar as providências para regularizar o quadro, especialmente o concurso.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a conclusão expressamente na jurisprudência da Corte sobre o uso indevido de temporários em funções permanentes e a aplica à Polícia Penal à luz da EC nº 104/2019. A decisão foi unânime e teve efeitos modulados.