Informativo 1231 do STF comentado

Edição de 5 de outubro de 2026. Todos os 6 julgados da edição comentados.

• STF barra a leitura do convênio do Confaz que permitia cobrar ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa rendaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 3.973/DF
• Estado não pode contratar temporários para fazer o trabalho da Polícia PenalSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.069/GO
• Toda mãe, biológica ou adotante, tem a mesma licença-maternidade, seja CLT, servidora ou militarSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.495/DF
• Isenção de ICMS acordada no CONFAZ não pode ser revogada por decisão isolada de um EstadoSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.822/SP
• Estado pode aumentar custas judiciais, mas com limites e respeitando os 90 dias da noventenaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.935/ES
• O dinheiro que a União repassa para baratear a conta de luz da baixa renda não paga ICMSSTF 1231 · Direito Tributário · Tema 1.113 · RE 990.115/SP

Fonte: Informativo STF 1231 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.