Isenção de ICMS acordada no CONFAZ não pode ser revogada por decisão isolada de um Estado

1. A CF entregou à lei complementar o rito dos benefícios de ICMS

O art. 155, § 2º, XII, g, da CF manda a lei complementar regular como, por deliberação dos Estados e do DF, serão concedidos e revogados incentivos, isenções e benefícios de ICMS. A Lei Complementar nº 24/1975 cumpre esse papel: os convênios são celebrados em reuniões com representantes de todos os Estados e do DF.

2. Todos para conceder, quatro quintos para revogar

Pela LC nº 24/1975, a concessão de benefício depende da concordância de todos os Estados representados. Já a revogação, total ou parcial, exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes. Ou seja: nem para tirar o benefício o Estado age sozinho.

3. Convênio autorizativo, mas vinculante depois de ratificado

Conforme a jurisprudência do STF, os convênios do CONFAZ são autorizativos e dependem de internalização por cada ente. Mas, após a ratificação, suas disposições vinculam. Por isso, o Estado não pode restringir, descaracterizar ou revogar unilateralmente o que foi acordado, sob pena de ferir o federalismo cooperativo e estimular a guerra fiscal.

4. Fixar data de fim é revogar parcialmente

No caso real, um convênio estendeu a isenção a Áreas de Livre Comércio situadas em estados como Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre, sem prazo final. Um decreto de São Paulo fixou um termo de vigência para o benefício, sem deliberação do CONFAZ e sem o quórum de quatro quintos. O STF viu aí revogação unilateral e declarou inconstitucional o dispositivo do regulamento paulista que trazia esse limite.

5. Restabelecimento temporário: prejuízo só parcial

Depois, o próprio Estado restabeleceu a isenção por um período determinado. O Plenário julgou as ações prejudicadas só quanto a esse intervalo. Nos demais períodos, a supressão unilateral seguiu inválida.

6. Como foi o julgamento

Quatro ações foram julgadas em conjunto. Por maioria, o Plenário converteu o exame da cautelar em julgamento de mérito, julgou os pedidos procedentes na parte não prejudicada e fixou tese: é inconstitucional ato unilateral de Estado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções de ICMS sem cumprir os princípios constitucionais e as regras da lei complementar.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a conclusão expressamente na jurisprudência da Corte sobre a força vinculante dos convênios ratificados. A novidade é a tese fixada, que deixa claro que também a revogação parcial (como a fixação de prazo final) se submete ao rito do CONFAZ. Decisão por maioria.