Questão 31 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir
- A) impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
- B) taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
- C) impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
- D) empréstimos compulsórios.
- E) contribuições sociais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B: a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia é competência comum (não privativa) da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme a CF/88, art. 145, II, que trata das taxas em geral.
Os demais itens são competências privativas, que não se repartem entre os entes:
- (A) ITCMD: competência estadual e distrital (CF/88, art. 155, I).
- (C) ITR: competência federal (CF/88, art. 153, VI).
- (D) Empréstimos compulsórios: competência exclusiva da União (CF/88, art. 148).
- (E) Contribuições sociais: competência, em regra, da União (CF/88, art. 149).
Dica: a competência comum abrange taxas e contribuições de melhoria (art. 145); impostos e empréstimos compulsórios têm titular definido pela Constituição.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II (taxas, competência comum) · CF/88, art. 155, I (ITCMD) · CF/88, art. 153, VI (ITR) · CF/88, art. 148 (empréstimo compulsório) · CF/88, art. 149 (contribuições sociais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.