Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Constituição Federal · Título VI – Da Tributação e do Orçamento › Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção I – Dos Princípios Gerais

Art. 148 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Sistema tributário nacional e competênciaÉ competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituirResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Espécies tributáriasAssinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Sistema tributário nacional e competênciaEm matéria tributária, as medidas provisórias podemResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RR · 2017 · Promotor de Justiça Substituto · Sistema tributário nacional e competênciaEm matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobreResolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Sistema tributário nacional e competênciaÉ motivo que possibilite à União instituir empréstimo compulsório a necessidade de:Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Sistema tributário nacional e competênciaA respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 7 questões Art. 4º — 11 questões Art. 5º — 225 questões Art. 6º — 6 questões Art. 7º — 26 questões Art. 8º — 3 questões Art. 12 — 13 questões Art. 14 — 32 questões Art. 15 — 10 questões Art. 16 — 3 questões Art. 17 — 12 questões Art. 18 — 13 questões Art. 19 — 3 questões Art. 20 — 12 questões Art. 21 — 14 questões Art. 22 — 24 questões Art. 23 — 6 questões Art. 24 — 22 questões Art. 25 — 11 questões Art. 26 — 5 questões Art. 27 — 3 questões Art. 28 — nos informativos Art. 29 — 12 questões Art. 30 — 9 questões Art. 31 — 4 questões Art. 32 — 3 questões Art. 34 — 4 questões Art. 35 — 2 questões Art. 37 — 148 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 7 questões Art. 40 — 13 questões Art. 41 — 12 questões Art. 42 — nos informativos Art. 44 — 2 questões Art. 45 — 2 questões Art. 46 — 5 questões Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 23 questões Art. 51 — 5 questões Art. 52 — 13 questões Art. 53 — 4 questões Art. 58 — 10 questões Art. 59 — 2 questões Art. 60 — 14 questões Art. 61 — 10 questões Art. 62 — 13 questões Art. 63 — 2 questões Art. 66 — 5 questões Art. 68 — 4 questões Art. 70 — 14 questões Art. 71 — 32 questões Art. 73 — 7 questões Art. 74 — 9 questões Art. 75 — 3 questões Art. 76 — 2 questões Art. 77 — 3 questões Art. 84 — 36 questões Art. 85 — 2 questões Art. 86 — 4 questões Art. 87 — 2 questões Art. 89 — 3 questões Art. 92 — 3 questões Art. 93 — 9 questões Art. 94 — 3 questões Art. 95 — 6 questões Art. 96 — 10 questões Art. 97 — 8 questões Art. 99 — 5 questões Art. 100 — 8 questões Art. 102 — 50 questões Art. 103 — 4 questões Art. 103-A — 5 questões Art. 103-B — 13 questões Art. 105 — 30 questões Art. 109 — 25 questões Art. 111-A — 3 questões Art. 114 — 5 questões Art. 118 — 4 questões Art. 119 — 2 questões Art. 120 — 2 questões Art. 121 — 3 questões Art. 124 — nos informativos Art. 125 — 5 questões Art. 127 — 14 questões Art. 128 — 14 questões Art. 129 — 18 questões Art. 130-A — 6 questões Art. 131 — 11 questões Art. 132 — 6 questões Art. 133 — 2 questões Art. 134 — 20 questões Art. 136 — 6 questões Art. 137 — 6 questões Art. 139 — 2 questões Art. 142 — 2 questões Art. 144 — 16 questões Art. 145 — 22 questões Art. 146 — 5 questões Art. 149 — 6 questões Art. 149-A — 4 questões Art. 150 — 47 questões Art. 151 — 3 questões Art. 153 — 12 questões Art. 154 — 4 questões Art. 155 — 10 questões Art. 156 — 14 questões Art. 156-A — 2 questões Art. 157 — 4 questões Art. 158 — 7 questões Art. 160 — nos informativos Art. 161 — nos informativos Art. 165 — 57 questões Art. 166 — 14 questões Art. 167 — 20 questões Art. 168 — nos informativos Art. 169 — 2 questões Art. 170 — 12 questões Art. 171 — nos informativos Art. 172 — nos informativos Art. 173 — 15 questões Art. 174 — 6 questões Art. 175 — 2 questões Art. 176 — 5 questões Art. 177 — 3 questões Art. 182 — 9 questões Art. 183 — 5 questões Art. 184 — 2 questões Art. 186 — 2 questões Art. 188 — 2 questões Art. 189 — 2 questões Art. 190 — nos informativos Art. 191 — nos informativos Art. 194 — 9 questões Art. 195 — 13 questões Art. 196 — 8 questões Art. 198 — 8 questões Art. 199 — 2 questões Art. 200 — 3 questões Art. 201 — 9 questões Art. 202 — nos informativos Art. 203 — 3 questões Art. 204 — 6 questões Art. 205 — 4 questões Art. 206 — 6 questões Art. 207 — nos informativos Art. 208 — 7 questões Art. 211 — 6 questões Art. 212 — 5 questões Art. 212-A — 3 questões Art. 215 — nos informativos Art. 216 — 4 questões Art. 217 — nos informativos Art. 220 — nos informativos Art. 225 — 27 questões Art. 226 — 7 questões Art. 227 — 7 questões Art. 229 — nos informativos Art. 231 — 7 questões Art. 236 — 6 questões Art. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI