Questão 41 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
É motivo que possibilite à União instituir empréstimo compulsório a necessidade de:
- A) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;
- B) enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
- C) atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;
- D) realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
- E) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 148 da Constituição Federal permite à União, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios em duas situações: (I) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência; e (II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o art. 150, III, "b". A alternativa D corresponde ao inciso II.
- A) O inciso I fala em guerra externa (ou sua iminência), e não em guerra interna.
- B) A absorção temporária de poder aquisitivo não está entre as hipóteses do art. 148 da Constituição.
- C) O inciso I exige despesa extraordinária e guerra externa; despesa ordinária e guerra interna não autorizam o empréstimo compulsório.
- E) O inciso I prevê calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; conflito armado no interior do país não está previsto.
Dica: as hipóteses do art. 148 são despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) e investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
Fundamentos: CF/88, art. 148, I e II (hipóteses de empréstimo compulsório) · CF/88, art. 150, III, b (princípio da anterioridade, ressalva ao art. 148, I e II)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.