Funrural do empregador rural pessoa física não podia ser cobrado antes de 2018, nem dos adquirentes por sub-rogação

1. Tributo precisa de regra matriz completa prevista em lei

A CF, art. 150, I, proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para isso, a lei tem de trazer os elementos essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Foi aí que o STF encontrou o problema: a Lei nº 10.256/2001 alterou apenas o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, sem disciplinar nos incisos esses elementos para o empregador rural pessoa física.

2. Os incisos antigos eram nulos e não podiam ser reaproveitados

As redações anteriores, dadas pelas Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997, já tinham sido declaradas inconstitucionais pelo STF no RE 363.852. Por isso eram nulas desde a origem e não podiam completar a nova redação do caput. Também não era possível estender por analogia a regra matriz do segurado especial: suprir a omissão dessa forma afrontaria a legalidade tributária.

3. A Lei nº 13.606/2018 corrigiu o vício daí para frente

A inconstitucionalidade formal foi superada quando a Lei nº 13.606/2018 reestruturou integralmente o art. 25, com efeitos a partir de janeiro de 2018. Ela fixou alíquota expressa de 1,2% sobre a receita bruta da comercialização e permitiu ao produtor rural optar entre contribuir sobre a comercialização ou sobre a folha de salários. Por isso o recorte temporal é a chave do julgado.

4. Sem tributo válido, não há sub-rogação válida

O art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 coloca a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou a cooperativa como sub-rogada nas obrigações do produtor. Como a obrigação principal era inválida no período anterior a janeiro de 2018, a sub-rogação também foi reconhecida como inconstitucional nesse mesmo período, e só nele.

5. O produtor pessoa física continua podendo ser contribuinte

Atenção à ressalva: o Tribunal reafirmou a constitucionalidade da previsão do produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade social (art. 12, V e VII, da Lei nº 8.212/1991). O problema não era quem paga, e sim a falta de regra matriz completa em lei no período anterior.

6. Voto médio e nenhuma modulação por ora

O Plenário decidiu por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Dias Toffoli, pela procedência parcial do pedido. E decidiu não modular os efeitos da decisão nesta oportunidade, aguardando eventual momento oportuno. Em prova, não afirme que houve modulação, nem que ela foi definitivamente descartada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a inconstitucionalidade formal do art. 25 no período anterior a janeiro de 2018 como conclusão deste julgamento, apoiada no que o STF já havia decidido no RE 363.852 sobre as redações antigas. Ao mesmo tempo, o Tribunal reafirmou a constitucionalidade da previsão do produtor rural pessoa física como contribuinte. A questão da modulação ficou em aberto.