Questão 118 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 330.817/RJ (Tema 593 da repercussão geral), firmou entendimento de que a imunidade tributária do art. 150, VI, 'd', da CF/88, que abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, estende-se aos leitores de livros eletrônicos (e-readers) que possuam funcionalidade preponderante de leitura de textos. A presença de funcionalidades acessórias, como acesso à internet ou reprodução de áudio, não descaracteriza a imunidade, desde que a função principal do aparelho seja a leitura de livros digitais. Portanto, a restrição imposta pelo item ("apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias") não corresponde à jurisprudência do STF.

Dica: O STF adota uma interpretação teleológica e finalística da imunidade do art. 150, VI, 'd', da CF/88, buscando abranger os novos suportes tecnológicos que cumprem a mesma função de disseminação do conhecimento e da cultura.