Limitações ao poder de tributar: questões comentadas
32 questões de Direito Tributário sobre Limitações ao poder de tributar, de provas de PF, STJ, TRF6, MP/PA, TJ/SC, MP/PI. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00. No contrato…Resolver e ver o comentário →As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou atividades são excluídos da…Resolver e ver o comentário →De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da…Resolver e ver o comentário →O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.Resolver e ver o comentário →Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então…Resolver e ver o comentário →A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.Resolver e ver o comentário →A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.Resolver e ver o comentário →A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração…Resolver e ver o comentário →É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.Resolver e ver o comentário →À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas. I A imunidade tributária recíproca não afasta a…Resolver e ver o comentário →Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir. I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de…Resolver e ver o comentário →De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.Resolver e ver o comentário →Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos…Resolver e ver o comentário →O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração…Resolver e ver o comentário →Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir…Resolver e ver o comentário →A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não…Resolver e ver o comentário →Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua…Resolver e ver o comentário →De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete àResolver e ver o comentário →A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de…Resolver e ver o comentário →Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança deResolver e ver o comentário →A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é queResolver e ver o comentário →Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal. Efetuado o…Resolver e ver o comentário →A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:Resolver e ver o comentário →De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Resolver e ver o comentário →Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base…Resolver e ver o comentário →Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que…Resolver e ver o comentário →