Questão 99 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.
- A) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
- B) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
- C) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
- D) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
- E) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A irretroatividade proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a), e vale para todo tributo. A anterioridade (anual, art. 150, III, b, e nonagesimal, art. 150, III, c) admite exceções previstas na própria Constituição (CF, art. 150, §1º), como as de alguns impostos extrafiscais e a de empréstimos compulsórios para calamidade ou guerra, o que a torna relativa.
- (A) Errada: a anterioridade não é exclusiva dos impostos; ela se aplica, em regra, também às taxas e a outras espécies, ressalvadas as exceções constitucionais. E a irretroatividade não se limita às taxas e demais espécies: alcança os impostos também.
- (B) Errada: a irretroatividade vale para todos os tributos, mas a anterioridade não, pois a Constituição ressalva alguns tributos de uma ou das duas anterioridades (CF, art. 150, §1º).
- (D) Errada: a irretroatividade não se limita a impostos e taxas, vale para qualquer tributo; e a anterioridade não se aplica a todos, por causa das exceções constitucionais.
- (E) Errada: a irretroatividade não se restringe aos tributos parafiscais e se aplica a todos os tributos. A anterioridade também não alcança igualmente todos os fiscais e extrafiscais, já que algumas exceções do art. 150, §1º dizem respeito a impostos de função extrafiscal.
Dica: a irretroatividade é regra geral para todo tributo; a anterioridade tem exceções previstas no próprio art. 150, §1º, da Constituição.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, a (irretroatividade) · CF/88, art. 150, III, b e c, e §1º (anterioridade e exceções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.