Questão 113 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, não é absoluta. Embora a regra geral seja a vedação à União de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), essa imunidade não se aplica a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Além disso, a imunidade não se aplica ao patrimônio, renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. A Constituição também ressalva a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Portanto, a afirmação de que é vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos é muito ampla e desconsidera as exceções constitucionais.
Dica: A imunidade recíproca é um tema recorrente e as bancas costumam explorar suas exceções.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'a' · CF/88, art. 150, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.