Questão 108 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Julgue os itens que se seguem, a respeito de impostos, taxas e contribuições.
A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração pública direta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal de 1988, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O erro do item reside em afirmar que essa imunidade engloba também as taxas e as contribuições. A CF/88 é expressa ao limitar a imunidade recíproca apenas aos IMPOSTOS. Taxas e contribuições, por possuírem natureza jurídica distinta (vinculadas a uma atuação estatal específica ou a uma finalidade social/econômica), não são alcançadas por essa vedação constitucional. Portanto, é possível a cobrança de taxas e contribuições da administração pública direta, desde que observados os demais requisitos constitucionais para sua instituição.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a distinção entre impostos, taxas e contribuições, especialmente no que tange às limitações ao poder de tributar.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.