Questão 76 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) e suas exceções. A anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, estabelece que a lei que institui ou aumenta um tributo só pode produzi-lo após decorridos 90 dias da data de sua publicação. Isso garante um tempo para que os contribuintes se preparem para a nova carga tributária.
No entanto, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Os impostos de importação (II), de exportação (IE) e sobre operações financeiras (IOF) são exemplos de tributos que, devido à sua função regulatória ou extrafiscal, podem ter suas alíquotas alteradas e cobradas imediatamente, sem a necessidade de observância da noventena. Essa flexibilidade permite ao Poder Executivo ajustar rapidamente a política econômica em resposta a mudanças no cenário internacional ou interno. Além desses, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também é exceção à noventena, mas não à anterioridade anual.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, c · CF/88, art. 150, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.