Questão 99 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à majoração do Imposto de Renda. A Constituição Federal estabelece que a anterioridade nonagesimal é uma limitação ao poder de tributar que impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra.
Entre as exceções à anterioridade nonagesimal, está o Imposto de Renda (IR). Isso significa que, embora a majoração do IR deva observar a anterioridade anual (só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o aumentou), ele não precisa respeitar o prazo de noventa dias. Assim, uma lei que majora o Imposto de Renda pode ter seus efeitos iniciados no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, independentemente de terem se passado 90 dias ou não.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, c · CF/88, art. 150, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.