Questão 106 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, são normas de hierarquia constitucional que impedem a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou fatos. Por estarem previstas na Constituição Federal, elas possuem status de cláusulas pétreas implícitas, não podendo ser suprimidas ou ampliadas por lei infraconstitucional. A ampliação do rol de imunidades por legislação comum violaria o princípio da supremacia da Constituição e a rigidez do texto constitucional. Somente uma Emenda Constitucional poderia alterar ou ampliar esse rol.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI · CF/88, art. 60, § 4º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.