Questão 105 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a imunidade tributária não retroage. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a imunidade tributária, por ser uma limitação ao poder de tributar, opera prospectivamente, ou seja, para o futuro. Ela não tem o condão de desconstituir obrigações tributárias que já se consolidaram antes da ocorrência do fato gerador da imunidade.
No exemplo dado, a sucessão de um imóvel particular pela União (que goza de imunidade recíproca, conforme art. 150, VI, 'a', da CF/88) não exime o sucedido dos tributos devidos até o momento da sucessão. A imunidade da União só passará a valer a partir do momento em que ela se torna proprietária do imóvel, não alcançando os débitos anteriores. Isso se alinha ao princípio da irretroatividade das leis e à segurança jurídica.
Dica: O Cebraspe adora testar o conhecimento sobre a irretroatividade da imunidade, especialmente em casos de sucessão ou alteração de status jurídico.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'a' · STF (jurisprudência consolidada sobre irretroatividade da imunidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.