Questão 93 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
- A) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
- B) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
- C) taxa referente a um serviço prestado à União.
- D) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
- E) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A taxa é tributo vinculado, cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, veda apenas a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; ela não alcança taxas. Assim, o Estado pode cobrar taxa por um serviço específico e divisível prestado à União, e a alternativa C é a admissível.
Erros das demais:
- A: jornais são imunes a impostos (art. 150, VI, d), e o ICMS é um imposto; portanto não pode incidir sobre a comercialização de jornais impressos.
- B: a Constituição veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinção em razão da ocupação profissional ou função exercida. O caráter pessoal e a graduação pela capacidade econômica (art. 145, § 1º) não autorizam alíquotas diferentes por profissão.
- D: a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu é vedada (art. 150, III, b), e a taxa está sujeita a essa anterioridade.
- E: os veículos pertencentes ao Município estão sob a imunidade recíproca (art. 150, VI, a), e o IPVA é imposto; portanto o Estado não pode cobrá-lo.
Dica: imunidade recíproca protege contra impostos, não contra taxas.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II · CF/88, art. 150, VI, a e d · CF/88, art. 150, III, b
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.