Questões PGE/SE comentadas
64 questões de provas PGE/SE — Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe — aplicadas pela Cebraspe (2017), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Constitucional 10 questões
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 37. (...) I – os cargos, empregos e…Resolver e ver o comentário →Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado comoResolver e ver o comentário →De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)Resolver e ver o comentário →À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípiosResolver e ver o comentário →Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares…Resolver e ver o comentário →Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à…Resolver e ver o comentário →Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de…Resolver e ver o comentário →O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,Resolver e ver o comentário →Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação. I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço…Resolver e ver o comentário →A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com…Resolver e ver o comentário →
Direito Processual Civil 8 questões
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC. I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do…Resolver e ver o comentário →Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do méritoResolver e ver o comentário →Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido…Resolver e ver o comentário →Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,Resolver e ver o comentário →De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.Resolver e ver o comentário →O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora…Resolver e ver o comentário →Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam…Resolver e ver o comentário →Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a…Resolver e ver o comentário →
Direito Civil 7 questões
O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante…Resolver e ver o comentário →Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.Resolver e ver o comentário →Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contratoResolver e ver o comentário →De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominadoResolver e ver o comentário →Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a…Resolver e ver o comentário →Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →
Direito Processual do Trabalho 7 questões
Empregado de empresa de serviços gerais e conservação que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e dando à…Resolver e ver o comentário →Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir. I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas. II A…Resolver e ver o comentário →Julgue os seguintes itens, acerca da execução no processo do trabalho. I A execução de contribuição social devida em decorrência de decisão condenatória de tribunal do trabalho será iniciada de ofício. II O incidente…Resolver e ver o comentário →Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita…Resolver e ver o comentário →Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a…Resolver e ver o comentário →Foi ajuizada uma reclamatória trabalhista pleiteando-se, além das verbas rescisórias, o pagamento de adicional de insalubridade em virtude das condições de trabalho do estabelecimento empregador. Assim, foi determinada…Resolver e ver o comentário →
Direito Tributário 7 questões
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança deResolver e ver o comentário →A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é queResolver e ver o comentário →Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal. Efetuado o…Resolver e ver o comentário →Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem oResolver e ver o comentário →Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de…Resolver e ver o comentário →Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da…Resolver e ver o comentário →Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste emResolver e ver o comentário →
Direito Previdenciário 6 questões
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas…Resolver e ver o comentário →Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direitoResolver e ver o comentário →O sistema de custeio da seguridade social éResolver e ver o comentário →A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →O regime de previdência complementar pode ser constituídoResolver e ver o comentário →Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →
Direito Ambiental 4 questões
Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por…Resolver e ver o comentário →Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o…Resolver e ver o comentário →Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental…Resolver e ver o comentário →Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídicaResolver e ver o comentário →