Questão 61 · Direito Processual do Trabalho: Execução trabalhista
Julgue os seguintes itens, acerca da execução no processo do trabalho.
I A execução de contribuição social devida em decorrência de decisão condenatória de tribunal do trabalho será iniciada de ofício.
II O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por decisão interlocutória passível de agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III Da decisão sobre os embargos à execução caberá recurso ordinário no prazo de oito dias.
IV Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão opostos no juízo deprecante caso a referida carta já tenha sido devolvida.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) III e IV.
- E) I, II e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Estão certos os itens I, II e IV.
- I (certo): a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação das sentenças que proferir e dos acordos que homologar (CLT, art. 876, parágrafo único).
- II (certo): a decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória; quando proferida na fase de execução, é impugnável por agravo de petição, sem exigir garantia do juízo.
- III (errado): da decisão sobre embargos à execução cabe agravo de petição, e não recurso ordinário, no prazo de oito dias.
- IV (certo): nos embargos de terceiro contra constrição feita por carta precatória, a regra é oporem-se no juízo deprecado; mas são opostos no juízo deprecante se este indicou o bem constrito ou se a carta já foi devolvida.
Dica: o recurso típico da execução trabalhista é o agravo de petição; não confunda com o recurso ordinário do processo de conhecimento.
Fundamentos: CLT, art. 876, parágrafo único · CLT, art. 897, alínea a (agravo de petição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.