Questão 67 · Direito Processual do Trabalho: Execução trabalhista
Na condição de tomador dos serviços, o Município de Salvador foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista, já transitada em julgado. Advindo a execução e homologados os cálculos, a prestadora de serviços (pessoa jurídica e devedora principal) foi instada a pagar o débito, quedando‐se inerte.
O juiz, então, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para encontrar dinheiro ou bens da pessoa moral, sem sucesso. Esgotadas as possibilidades e, atendendo requerimento do exequente, o magistrado direcionou a execução em face do tomador dos serviços que, citado para opor embargos, sustentou que as contas deveriam ser revistas quanto aos juros, já que agora se tratava de execução contra a Fazenda Pública, sendo inaplicáveis os juros de 1% ao mês homologados com o valor principal.
Diante da tese apresentada, e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- A) Com razão o ente público, já que nesse caso há lei própria determinando que os juros sejam de 0,5% ao mês.
- B) Correto o Município, pois a lei de regência prevê que os juros contra o Poder Público sejam os mesmos aplicados às cadernetas de poupança, independentemente da situação, estendendo‐se também às condenações subsidiárias.
- C) Os juros não deverão ser alterados, pois o ente público é devedor derivado, herdando a dívida da maneira em que se encontra.
- D) Não haveria sequer motivo para a execução contra a Fazenda Pública, pois o juiz tem o dever de, antes, desconsiderar a personalidade jurídica do prestador de serviços e direcionar a execução contra os sócios dela.
- E) Errado o ente público, pois não há na lei previsão de juros menores contra a Fazenda Pública, de modo que a regra é que eles sejam computados na razão de 1%, de forma simples, retroativos à data da ruptura do contrato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
O Município foi condenado apenas de forma subsidiária. Ele é devedor derivado: a dívida é da prestadora de serviços, e o tomador responde por ela quando a devedora principal não paga. Por isso, assume a obrigação nos termos em que ela foi fixada no título, inclusive os juros já homologados. O entendimento consolidado do TST é que o regime especial de juros aplicável à Fazenda Pública não alcança a condenação subsidiária decorrente de dívida de empregador privado, de modo que a tese do Município não prospera.
Por que as demais estão erradas:
- A: o percentual reduzido de juros para a Fazenda Pública vale para a dívida própria do ente público, e não para a dívida do devedor principal privado, que o ente apenas garante subsidiariamente.
- B: a regra de juros contra o Poder Público não se estende às condenações subsidiárias, ao contrário do que afirma a alternativa.
- D: a responsabilidade subsidiária do tomador permite o redirecionamento da execução depois de esgotadas as tentativas contra a devedora principal. Não é obrigatória, antes disso, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios.
- E: a premissa de juros de 1% simples, retroativos à ruptura do contrato, não corresponde ao caso, pois os juros já constam do título e não são alterados.
Dica: responsabilidade subsidiária não transforma a dívida do ente público em dívida própria. Ele é devedor derivado e responde nos limites do título.
Fundamentos: Lei 9.494/97, art. 1º-F (juros para condenações da Fazenda Pública, aplicável à dívida própria) · Entendimento consolidado do TST sobre responsabilidade subsidiária do tomador (devedor derivado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.