Questão 52 · Direito Processual do Trabalho: Execução trabalhista
Em demanda trabalhista, a empresa RXW Previ S.A. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas ao empregado João.
Além disso, em razão dessa mesma demanda, foi reconhecida a existência de débitos previdenciários contra a empresa, incidentes sobre os rendimentos do autor da demanda e não recolhidos aos cofres públicos. No que se refere à condenação relativa ao empregado, a empresa cumpriu as determinações da justiça dentro do prazo legal. Em relação ao tributo devido, a empresa não efetuou qualquer recolhimento.
Nessa situação hipotética, sabendo que o credor dessa relação jurídica inadimplida é a União, assinale a opção correta acerca da execução da verba previdenciária.
- A) O processo executivo poderá ser iniciado, de ofício, pelo próprio juízo sentenciante.
- B) Por se tratar de um direito subjetivo, somente poderá ser executado pela União, junto à justiça do trabalho.
- C) Por se tratar de um direito subjetivo, somente poderá ser executado pela União, junto à justiça federal.
- D) Somente a União poderá executar o débito, podendo escolher se a execução ocorrerá na justiça federal ou na justiça do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e de seus acréscimos legais, quando decorrentes das sentenças que ela proferir (art. 114, VIII). Na situação, a contribuição previdenciária incide sobre os rendimentos pagos ao empregado, foi reconhecida na demanda trabalhista e não foi recolhida. Por isso o próprio juízo sentenciante pode iniciar a execução, sem esperar requerimento da União.
- (B) Errada: embora a União seja a credora, a execução não depende de iniciativa exclusiva dela; a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições decorrentes de suas sentenças.
- (C) Errada: a execução dessas contribuições, decorrentes de sentença trabalhista, cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Federal.
- (D) Errada: a União não pode escolher entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho; a competência para executar essas contribuições é da Justiça do Trabalho, que age de ofício.
Dica: a expressão "de ofício" é a chave: contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista é executada pela própria Justiça do Trabalho, sem provocação da União.
Fundamentos: CF/88, art. 114, VIII (execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.