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Ação para retificar o PPP sem o INSS no polo passivo é da Justiça do Trabalho

STJ · Primeira Seção · CC 220.345-SP · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 16/06/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Quando a ação pede só a retificação do PPP, para fins previdenciários, e o INSS não é parte, a competência é da Justiça do Trabalho, desde que o vínculo seja regido pela CLT.

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • Pedido: retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com finalidade previdenciária.
  • Sem o INSS no polo passivo, a controvérsia é de natureza trabalhista.
  • A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, em regra em razão da matéria.
  • A natureza do vínculo importa: CLT leva à Justiça do Trabalho; regime estatutário ou jurídico-administrativo, à Justiça comum.
  • No caso, a autora era empregada pública de fundação municipal.

Na prática: um caso para fixar

Marina é empregada pública, contratada pela CLT, da Fundação Municipal de Saúde de Vila Aurora. Ela ajuizou uma ação só contra a fundação, pedindo que corrija o PPP, documento usado depois para pedir benefício junto ao INSS. O INSS não foi incluído na ação.

A Vara do Trabalho se declarou incompetente e mandou o processo para a Vara da Fazenda Pública, que não aceitou e suscitou conflito de competência.

A ação de Marina, que pede apenas a retificação do PPP, sem o INSS no polo passivo, é da competência da Justiça do Trabalho?

SIM Para o STJ, quando o INSS está ausente do polo passivo, o litígio sobre retificação do PPP é de natureza trabalhista, e a vinculação é regida pela CLT.

Se Marina fosse servidora estatutária da fundação, o resultado seria o mesmo?

NÃO A competência depende da natureza jurídica do vínculo: relações pela CLT vão à Justiça do Trabalho, e as de regime estatutário ou jurídico-administrativo à Justiça comum.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O conflito negativo de competência

Uma empregada pública ajuizou ação contra fundação municipal para retificar o PPP, com finalidade previdenciária. A Justiça do Trabalho declinou da competência, e a Vara da Fazenda Pública, destinatária do processo, suscitou o conflito.

2. Pedido e causa de pedir definem a competência

O STJ lembra que a competência em razão da matéria depende da natureza jurídica da pretensão, caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não de eventual incursão no mérito da demanda.

3. O vínculo é a chave: CLT ou regime estatutário

Seguindo a orientação do STF sobre o art. 114, I, da CF, a Primeira Seção firmou que a competência para os litígios entre agentes públicos e o ente a que servem depende da natureza do vínculo. Relações fundadas na CLT cabem à Justiça do Trabalho; as estatutárias ou jurídico-administrativas, à Justiça comum, federal ou estadual.

4. Sem o INSS, a controvérsia é trabalhista

Como o INSS não estava no polo passivo, o pedido de retificar o PPP, mesmo para fins previdenciários, mantém natureza trabalhista. Daí a competência da Justiça do Trabalho.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. Ele aplica a orientação da Primeira Seção, que segue a jurisprudência do STF, sobre competência conforme a natureza do vínculo, ao caso da retificação do PPP.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do PPP, para fins previdenciários, quando o INSS não integra o polo passivo.

CERTO. Certa. Sem o INSS no polo passivo, a controvérsia tem natureza trabalhista.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a competência para litígios entre agentes públicos e o ente a que servem é determinada pela finalidade previdenciária do pedido, e não pela natureza do vínculo.

ERRADO. Errada. A competência depende da natureza jurídica do vínculo, CLT ou regime estatutário ou jurídico-administrativo, e é definida pelo pedido e pela causa de pedir.

3) Em ação de empregada pública contra fundação municipal para retificar o PPP, sem o INSS no polo passivo, a competência é da:
  1. Justiça Federal, por causa da finalidade previdenciária.
  2. Vara da Fazenda Pública estadual.
  3. Justiça do Trabalho.
  4. Justiça Eleitoral.

Gabarito: C. A controvérsia é trabalhista, e o vínculo regido pela CLT leva à Justiça do Trabalho. A pegadinha é se deixar levar pela finalidade previdenciária.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual a Justiça competente para a ação de empregado público que pede a retificação do PPP, sem o INSS no polo passivo? Qual o critério para definir a competência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Primeira Seção): “Entidade da administração indireta. Empregado público. Ação de obrigação de fazer. Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Finalidade previdenciária. Ausência do INSS no polo passivo. Definição da competência à luz do pedido e da causa…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do CC 220.345-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.