Condução perigosa percebida por testemunhas não basta para condenar pelo art. 311 do CTB
O crime exige que se prove, de forma segura e objetiva, que o motorista trafegou em velocidade incompatível com a segurança, acima do limite aplicável à via. Dirigir de maneira perigosa, segundo a impressão de testemunhas, não é a mesma coisa.
“A condenação pelo art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança, com extrapolação do limite aplicável à via, não bastando a constatação de condução perigosa por percepção testemunhal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.
Em 30 segundos
- A condenação pelo art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva de velocidade incompatível com a segurança.
- É preciso demonstrar a extrapolação do limite aplicável à via.
- A mera percepção testemunhal de condução perigosa não basta.
- O tipo fala em "trafegar em velocidade incompatível", o que não se confunde com condução irresponsável.
- Entendimento da Quinta Turma, por unanimidade, que restabeleceu a sentença absolutória nesse ponto.
Na prática: um caso para fixar
Rafael foi denunciado por dirigir de forma perigosa em uma avenida de Vila Aurora. Testemunhas contaram que ele avançou o sinal vermelho, quase colidiu com outro veículo e quase atropelou um pedestre.
Quanto à velocidade, as testemunhas disseram apenas ter a impressão de que ele estava muito rápido. Não houve medição nem outra prova objetiva de que Rafael tenha excedido o limite da via.
A impressão das testemunhas de que Rafael estava em alta velocidade basta, sozinha, para condená-lo pelo art. 311 do CTB?
NÃO A percepção subjetiva das testemunhas não supre a exigência de demonstração objetiva do elemento do tipo, que é a velocidade incompatível com a segurança.
O fato de Rafael ter avançado o sinal vermelho e quase atropelado um pedestre demonstra, por si só, o crime do art. 311 do CTB?
NÃO Isso mostra descumprimento de normas de trânsito, mas o tipo penal exige trafegar em velocidade incompatível, o que não se confunde com condução irresponsável do veículo.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O que o tipo penal exige
O art. 311 do CTB tem como elemento "trafegar em velocidade incompatível". Conduzir de forma irresponsável é outra coisa. O foco do julgado está em separar a velocidade da simples direção perigosa.
2. Provas fortes de outras infrações não resolvem
No caso, havia provas consistentes de descumprimento de várias normas de trânsito: o motorista teria avançado o sinal vermelho, quase colidido com outro veículo e quase atropelado um pedestre. Mesmo assim, a Turma entendeu não ser possível afirmar, com a segurança que uma condenação penal exige, que ele trafegou em velocidade incompatível com a admitida para a via.
3. Percepção de testemunha não prova velocidade
Esse elemento não pode ser inferido da mera percepção das testemunhas. A percepção subjetiva delas não substitui a demonstração objetiva do elemento típico, que envolve a extrapolação do limite aplicável à via.
4. Fragilidade de provas leva à absolvição neste ponto
Diante da fragilidade probatória quanto ao enquadramento no art. 311 do CTB, a Turma restabeleceu, nesse ponto, a sentença absolutória.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica superação de entendimento nem cita precedentes. É julgado de Turma, em agravo regimental, que exige prova objetiva do elemento típico.
Dispositivos citados
- CTB, art. 311 · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a condenação pelo art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança, com extrapolação do limite aplicável à via.
CERTO. Certo. É a tese do julgado.
2) (Certo ou errado) A constatação de condução perigosa por percepção testemunhal é suficiente para a condenação pelo art. 311 do CTB.
ERRADO. Errado. A percepção subjetiva das testemunhas não supre a demonstração objetiva do elemento típico.
3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a condução irresponsável do veículo, como avançar o sinal vermelho, confunde-se com o elemento "trafegar em velocidade incompatível" do art. 311 do CTB.
ERRADO. Errado. O julgado afirma que o elemento do tipo, velocidade incompatível, não se confunde com a condução irresponsável do veículo.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o motorista que avança sinal vermelho e quase atropela alguém, segundo testemunhas em velocidade elevada, pode ser condenado pelo art. 311 do CTB? Que prova o STJ exige?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
Nos memoriais da defesa em acusação pelo art. 311 do CTB, a tese sustenta a absolvição quando a velocidade incompatível só é afirmada por percepção das testemunhas, sem prova objetiva.
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Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Quinta Turma): “Crime de trânsito do art. 311 do CTB. Necessidade de prova segura e objetiva do elemento típico "velocidade incompatível" com a segurança. Extrapolação do limite aplicável à via. Percepção testemunhal subjetiva. Insuficiente. Ausência de prova idônea.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 2.295.304-DF
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 897
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.