Estudo técnico do INCRA não dispensa a ação de nulidade do registro antes da reivindicatória

1. O que é preciso para reivindicar

A ação reivindicatória protege o direito do proprietário de reaver o bem de quem o possui injustamente (art. 1.228 do CC). Exige três requisitos ao mesmo tempo: prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização do bem e comprovação da posse injusta do réu.

2. Registro em nome do particular não afasta o regime dos bens públicos

O julgado lembra que a definição de bem público vem da Constituição, do Código Civil e de leis específicas, conforme a natureza ou a destinação do bem. Assim, o registro de propriedade, por si só, não é oponível à União e aos demais entes políticos para afastar o regime jurídico dos bens públicos.

3. O estudo do INCRA não passou pelo contraditório

No caso, não havia notícia de que a identificação e a delimitação da área tivessem ocorrido sob contraditório e ampla defesa. Mesmo com fé pública e presunção de legalidade, o documento não se livra da apreciação judicial, porque a discussão envolve a validade do título registrado em nome do particular.

4. O Tema 39/STJ reforça a necessidade de ação própria

Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou que o registro público de propriedade tem presunção relativa. Enquanto não houver decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento por ação própria, quem consta no registro continua sendo havido como proprietário.

5. A consequência

O estudo técnico não tem o condão de dispensar o prévio ajuizamento da ação declaratória de nulidade do registro. Esse é o meio adequado para desconstituir o domínio formalmente constituído em nome do particular.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado, de Turma, aplica o Tema 39/STJ, firmado em recurso repetitivo, ao caso de estudo técnico apresentado pelo INCRA.