Questão 33 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Os edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial.
- B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar.
- C) Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- D) Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.
- E) A desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D é a incorreta. O Código Civil, art. 99, parágrafo único, dispõe que, não havendo lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. A afirmativa D diz o contrário, por isso está errada.
As demais estão corretas:
- (A): edifícios públicos, praças militares, veículos oficiais, navios e aeronaves de guerra são bens de uso especial.
- (B): os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a afetação, nos termos da lei, conforme o Código Civil, art. 100.
- (C): os bens públicos são os de domínio nacional de pessoas de direito público interno, e os demais são particulares.
- (E): a desafetação é o fato administrativo que retira o bem da finalidade pública.
Dica: cuidado com as afirmativas que invertem a regra geral dos bens dominicais, que são a categoria residual dos bens públicos e, sem lei em contrário, incluem os bens de entes com estrutura privada.
Fundamentos: Código Civil, art. 99, parágrafo único (bens dominicais de pessoas de direito público com estrutura privada) · Código Civil, arts. 98 e 100 (conceito de bens públicos e inalienabilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.