Questão 75 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas.
II as escolas públicas em uso.
III as terras devolutas.
IV a dívida ativa.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) II e IV.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta, pois apenas os itens III e IV estão certos. Bens dominicais são os que integram o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, sem afetação a uma finalidade pública (art. 99, III, do Código Civil).
- III está certo. As terras devolutas são bens dominicais, salvo as que a Constituição destina a fins específicos, como as indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental.
- IV está certo. A dívida ativa é crédito do ente público que compõe seu patrimônio disponível, sem afetação a serviço público, e por isso é classificada como bem dominical.
- I está errado. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, da CF) afetados à posse permanente e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas; têm destinação pública específica e são bens de uso especial, não dominicais.
- II está errado. Escolas públicas em uso são edifícios destinados a serviço público, ou seja, bens de uso especial (art. 99, II, do Código Civil), e não dominicais.
Dica: bem afetado a serviço ou finalidade pública, como a escola em uso, é de uso especial; dominical é o bem sem afetação, como terra devoluta e dívida ativa.
Fundamentos: Código Civil, art. 99, III · CF/88, art. 20, XI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.