Questão 93 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade

Gabarito: D.

Retrocessão é o nome dado ao direito do expropriado de reaver o imóvel desapropriado quando o Poder Público não lhe dá o destino que justificou a desapropriação. O Código Civil trata do tema ao prever que, se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa (art. 519). A doutrina e a jurisprudência designam esse direito como retrocessão.

• A: errada, pois desapropriação indireta é o apossamento do bem pelo Poder Público sem o procedimento legal de desapropriação; não é o direito de reaver o bem.
• B: errada, pois enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (aforamento), sem relação com o tema.
• C: errada, pois tredestinação é a mudança do destino do bem desapropriado; pode ser lícita, quando a nova destinação também atende ao interesse público, ou ilícita, caso em que gera a retrocessão. Ela não é o nome do direito de reaver o bem.
• E: errada, pois servidão administrativa é um ônus imposto sobre o imóvel para uso público, sem transferência da propriedade; não é o direito do expropriado.

Dica: tredestinação é o desvio do destino do bem; retrocessão é o direito do expropriado que decorre desse desvio ou da ausência de uso público.