Questão 86 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
- A) Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
- B) O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
- C) A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
- D) Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A desapropriação indireta é ação de natureza real imobiliária, pela qual o particular busca indenização pelo apossamento do seu imóvel pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório. Por ter natureza real sobre imóvel, o juízo competente é o do foro da situação do bem. A alternativa B está correta.
- A: errada. Consumada a afetação do bem a fim público, o particular não pode mais reivindicá-lo nem usar ações possessórias; resta-lhe a ação indenizatória.
- C: errada. A afetação é a destinação do bem a um fim público e não transfere a propriedade. A propriedade se transfere por desapropriação, usucapião ou outras formas admitidas em lei.
- D: errada. A desapropriação indireta é um esbulho praticado pelo Estado, sem observar o devido processo legal, e é construção da jurisprudência para indenizar o particular; não é instituto amplamente praticado e permitido.
Dica: a desapropriação indireta é ato ilícito, sem devido processo; o particular, em regra, recebe indenização, não o bem de volta.
Fundamentos: CPC, regra de competência do foro de situação do imóvel para ações reais imobiliárias · Jurisprudência consolidada sobre desapropriação indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.