Questão 16 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se
- A) à expropriação legal do espólio no curso do inventário.
- B) à expropriação legal de ações de uma empresa privada.
- C) à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.
- D) à expropriação legal de marca comercial de empresa.
- E) ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Desapropriação indireta é o apossamento, pelo poder público, de bem imóvel particular sem a observância do procedimento expropriatório (declaração de utilidade pública e indenização prévia), em regra com afetação do bem a uma finalidade pública. Como o bem já foi incorporado ao uso público, o proprietário não consegue reavê-lo e tem direito à indenização, pleiteada por ação de desapropriação indireta. A alternativa E descreve esse instituto.
- A: o espólio é universalidade de bens do falecido e sua partilha no inventário não envolve apossamento estatal de imóvel; não há desapropriação indireta aí.
- B: ações de empresa privada são bens móveis incorporais; a desapropriação indireta pressupõe apossamento material de bem imóvel.
- C: a alienação do bem para descaracterizar a tredestinação diz respeito à destinação do bem após desapropriação regular (e à retrocessão); não é apossamento de imóvel sem processo expropriatório.
- D: marca é bem imaterial, que não pode ser objeto de apossamento material de imóvel.
Dica: desapropriação indireta = apossamento administrativo de imóvel particular sem processo formal de desapropriação.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXIV (desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social) · Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública) · Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre desapropriação indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.