Questão 88 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- A) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
- B) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
- C) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
- D) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição atribui à União as ilhas oceânicas e costeiras, mas exclui desse domínio as ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios (ressalvadas as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal). Nessas ilhas, portanto, é possível que haja áreas pertencentes a particulares (CF/88, art. 20, IV). A alternativa A está correta.
- B: errada. Mercado municipal e cemitério público são bens de uso especial (CC, art. 99, II), destinados a serviço da administração, e não bens de uso comum do povo.
- C: errada. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (CC, art. 101).
- D: errada. O uso gratuito consentido por um órgão público a outro, para uso institucional, caracteriza cessão de uso, e não permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário em favor de particular.
Dica: os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências legais; mercado e cemitério públicos são bens de uso especial.
Fundamentos: CF/88, art. 20, IV · CC, art. 99, II (bens de uso especial) · CC, art. 101 (inalienabilidade dos bens públicos e exceções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.