Questão 66 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.
Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível iminência de perigo público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A requisição administrativa, embora seja uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada em situações de perigo público iminente, não dispensa a exposição de motivos. O item afirma que é "facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão", o que está incorreto. A requisição administrativa, como qualquer ato administrativo que restringe direitos, deve ser motivada, ou seja, deve indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam sua prática. Essa motivação é essencial para garantir a legalidade e a finalidade pública do ato, permitindo o controle de sua validade. A simples indicação de "iminência de perigo público" não é suficiente; é preciso demonstrar a necessidade e a adequação da medida, bem como as consequências práticas, para que a requisição seja legítima e, posteriormente, para que se possa avaliar a justa indenização, se for o caso.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXV · Princípio da Motivação (Direito Administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.