Questão 53 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
- A) limitação administrativa.
- B) requisição administrativa.
- C) ocupação temporária.
- D) servidão administrativa.
- E) retrocessão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A apropriação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, após a rescisão unilateral, para evitar a interrupção de sua execução, é a ocupação temporária. Trata-se de intervenção do Estado na propriedade em que a Administração utiliza, por tempo determinado, bens e serviços do particular. É prerrogativa (cláusula exorbitante) prevista na legislação de contratos administrativos.
Os erros das demais:
- A: a limitação administrativa é uma restrição geral e impessoal imposta a propriedades, não a bens específicos para execução contratual.
- B: a requisição administrativa é utilizada em situações de perigo público iminente e tem como objeto bens e serviços, mas não decorre de rescisão contratual.
- D: a servidão administrativa é um ônus real de uso que recai sobre imóvel, de caráter permanente.
- E: a retrocessão é o direito do antigo proprietário de reaver o bem desapropriado que não tiver recebido destinação pública.
Dica: « temporária » e « provisória » indicam ocupação temporária. A servidão é permanente, e a requisição ocorre em perigo público iminente.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 58, V (ocupação temporária como prerrogativa na rescisão) · Doutrina clássica sobre modalidades de intervenção do Estado na propriedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.