Bens públicos e intervenção na propriedade: questões comentadas
43 questões de Direito Administrativo sobre Bens públicos e intervenção na propriedade, de provas de TRF6, TJ/PR, MP/AM, TJDFT, TJ/PA, MP/PI. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível…Resolver e ver o comentário →Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e…Resolver e ver o comentário →O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de…Resolver e ver o comentário →A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-seResolver e ver o comentário →Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa. Estão certos apenas os itensResolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar…Resolver e ver o comentário →O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de…Resolver e ver o comentário →No Município Gama ocorreu grave enchente que fez com que muitas famílias ficassem desabrigadas. O Prefeito municipal, diante do iminente perigo público, determinou a imediata utilização de um galpão abandonado, de…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.Resolver e ver o comentário →Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua…Resolver e ver o comentário →O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem públicoResolver e ver o comentário →No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir. I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. II A CF previu o tombamento de…Resolver e ver o comentário →Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.Resolver e ver o comentário →O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que…Resolver e ver o comentário →Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.Resolver e ver o comentário →O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Neste…Resolver e ver o comentário →Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráterResolver e ver o comentário →Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.Resolver e ver o comentário →Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel…Resolver e ver o comentário →Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido…Resolver e ver o comentário →O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular. Nessa hipótese, houve o que se denominaResolver e ver o comentário →À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A instalação de uma rede elétrica para a execução de serviços públicos em uma área privada é exemplo de intervenção do Estado na propriedade na modalidade deResolver e ver o comentário →Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o…Resolver e ver o comentário →Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:Resolver e ver o comentário →Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Resolver e ver o comentário →Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:Resolver e ver o comentário →Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da…Resolver e ver o comentário →Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:Resolver e ver o comentário →O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver…Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:Resolver e ver o comentário →No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público…Resolver e ver o comentário →O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens…Resolver e ver o comentário →A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação. Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar queResolver e ver o comentário →A União realizou o tombamento de uma casa por considerá‐la patrimônio histórico‐cultural. Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →