Questão 22 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Estão certos apenas os itens I e II.
- I (certo): segundo o entendimento do STJ, o valor da indenização na desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação, para que a reparação seja justa.
- II (certo): a CF (art. 216, § 5º) dispõe que ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- III (errado): o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação; qualquer ação julgada procedente se resolve em perdas e danos. A exceção prevista no item é falsa.
- IV (errado): a requisição administrativa pressupõe perigo público iminente. O uso temporário de escola particular apenas no dia da eleição é exemplo de ocupação temporária de bem particular, e não de requisição.
Logo, I e II estão certos e III e IV, errados, o que corresponde à alternativa A.
Dica: nas questões de intervenção na propriedade, diferencie requisição (perigo público iminente) de ocupação temporária (uso transitório de bem para apoiar obra ou serviço público) e lembre que a reivindicação de bem expropriado é vedada mesmo com nulidade do processo.
Fundamentos: CF/88, art. 216, §5º (tombamento de sítios de reminiscências dos quilombos) · Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35 (bens expropriados não reivindicáveis) · Jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade da avaliação na desapropriação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.