Não pode haver concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais

1. A Constituição protege terras e modos de vida

O STF partiu da proteção constitucional aos povos indígenas, que têm a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas. Lembrou também a tutela reforçada ao patrimônio cultural, incluindo os modos de criar, fazer e viver, a proteção aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive à luz da Convenção nº 169 da OIT.

2. A lógica da concessão não combina com essa proteção

A concessão florestal é uma delegação onerosa, por prazo determinado e mediante licitação, em que o particular explora produtos e serviços florestais por sua conta e risco. Para o Tribunal, essa posição jurídica do concessionário é incompatível com o regime constitucional de proteção dessas terras e com o usufruto exclusivo dos grupos protegidos.

3. Regularização incompleta não abre a porta

A vedação independe da situação fundiária da área. É irrelevante o status de regularização ou a morosidade do Estado em demarcar e proteger as áreas. Assim, o fato de o poder público ainda não ter concluído esse dever não autoriza conceder a exploração a terceiros.

4. O verbo "considerará" não dá discricionariedade

A dúvida vinha da redação da lei sobre o plano de outorga florestal, em que o verbo "considerará" poderia sugerir uma escolha da Administração, caso a caso, sobre incluir ou não certas áreas. O STF respondeu que essa abertura não pode ser lida como autorização para concessões em áreas ocupadas por esses grupos.

5. Interpretação conforme à Constituição

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para dar interpretação conforme a certos dispositivos da lei. A decisão não derruba os artigos: ela exclui qualquer interpretação que permita à iniciativa privada obter concessão florestal em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou comunidades tradicionais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona jurisprudência da Corte sobre a incompatibilidade da concessão florestal com esses territórios, mas não fala em superação de entendimento. O julgado aplica essa orientação à interpretação da lei de gestão de florestas públicas.