Questão 88 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
- A) O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.
- B) O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
- C) Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.
- D) O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.
- E) O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O Iphan atua na identificação, no inventário e na salvaguarda de bens culturais, inclusive os imateriais, como saberes e práticas tradicionais; a identificação e o inventário de territórios tradicionais de matriz africana se inserem nessa atuação. A CF prevê como instrumentos de proteção do patrimônio cultural os inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, § 1º).
Os erros:
- A: o tombamento é procedimento administrativo formal, com instrução, notificação do proprietário e decisão, e não basta a simples comprovação do valor histórico; não é simples nem célere.
- C: o reconhecimento de casas de candomblé como patrimônio cultural tem respaldo na CF, que protege bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216, caput). O Estado laico não impede proteger o bem pelo seu valor cultural.
- D: a CF indica o tombamento entre os instrumentos de proteção do patrimônio cultural (art. 216, § 1º); dificuldades de recursos ou de burocracia não tornam o instrumento pouco útil para a preservação do patrimônio, e a alternativa generaliza uma crítica.
- E: o tombamento impõe restrições ao uso e à alteração do bem, que é uma proteção rígida, e não flexível; ele contribui para valorizar a cultura afro-brasileira e a diversidade religiosa quando recai sobre bens a elas ligados.
Fundamentos: CF/88, art. 216, §1º (instrumentos de proteção do patrimônio cultural) · Decreto-Lei 25/1937 (organização da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e tombamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.