Outras leis específicas do edital: questões comentadas
392 questões de Legislação Específica sobre Outras leis específicas do edital, de provas de PF, TJ/PA, STJ, TRF6, PRF, TJ/PR. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Maria, maior e capaz, apresentou pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Alfa, onde está localizado o bem. Contudo, o pleito foi rejeitado, de forma…Resolver e ver o comentário →O nascimento de Matheus, que conta com 1 dia de vida, ocorreu no Município Alfa. Registre-se, contudo, que a sua genitora é residente e domiciliada no Município Beta, enquanto o seu pai é morador do Município Sigma…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são passíveis de regularização…Resolver e ver o comentário →Letícia e Mariana resolveram se casar. O casal dirigiu-se ao registro civil da sede do município onde residiam e apresentou petição ao oficial, requerendo a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas. Para tanto…Resolver e ver o comentário →Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo. Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do Registro Civil das Pessoas…Resolver e ver o comentário →Para cumprir sua missão, o FNDE canaliza recursos financeiros para programas e ações educacionais que seguem as diretrizes do Ministério da Educação, visando garantir que todos tenham acesso à educação de qualidade.Resolver e ver o comentário →No caso das redes municipais, os repasses do PNAE são suficientes para assegurar a totalidade da alimentação escolar, ficando esses entes dispensados de investir recursos próprios em alimentação.Resolver e ver o comentário →O cálculo da parcela do PNAE é realizado por mês letivo, para cada estudante, tendo como base o censo escolar do próprio ano de atendimento, sendo definido de forma uniforme, sem distinção entre etapas e modalidades de…Resolver e ver o comentário →O Proinfância tem por finalidade apoiar a construção de creches e a aquisição de equipamentos e mobiliário para a educação infantil.Resolver e ver o comentário →Os municípios estão constitucionalmente obrigados a aplicar, no mínimo, 18% de seus impostos e transferências constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, mesmo percentual exigido da União.Resolver e ver o comentário →O FUNDEB tem como fonte exclusiva de recursos o salário-educação, não contando com a participação de impostos e transferências constitucionais de estados, Distrito Federal e municípios.Resolver e ver o comentário →A Emenda Constitucional n.º 108/2020 conferiu caráter permanente ao FUNDEB, principal instrumento redistributivo de recursos destinados à educação.Resolver e ver o comentário →O descumprimento, pelo gestor público municipal, do percentual mínimo anual de aplicação em educação pode acarretar sua responsabilização legal.Resolver e ver o comentário →Na estrutura de gestão educacional do Brasil, o FNDE, autarquia do Ministério da Educação, é responsável por prestar assistência técnica aos entes federados e operacionalizar políticas e programas educacionais, em…Resolver e ver o comentário →É prevista a implementação de mecanismos capazes de acolher, orientar e fazer a escuta ativa das pessoas afetadas por assédio moral decorrente de relações de trabalho.Resolver e ver o comentário →O referido programa reconhece a importância de proteção de grupos historicamente subalternizados e vulnerabilizados, definidos no seguinte rol taxativo: pessoas idosas; população indígena; praticantes de religiões de…Resolver e ver o comentário →Em uma consulta de rotina, Carlos revelou ser cuidadoso com sua saúde, bem informado e preocupado em controlar o uso recreativo de substâncias químicas, tendo relatado que faz uso ocasional de drogas, não se considera…Resolver e ver o comentário →Levado pelos pais a uma unidade básica de saúde, Círio manifestou o desejo de realizar acompanhamento devido ao uso abusivo de drogas, tendo se queixado de ansiedade. Nessa situação, a equipe multidisciplinar…Resolver e ver o comentário →Clara, de 44 anos de idade, usuária de maconha há cerca de dez anos e eventualmente de cocaína há cerca de um ano, procurou o serviço de saúde após uma discussão com a mãe, única familiar com quem mantém vínculos…Resolver e ver o comentário →A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com questões de saúde mental, para os efeitos legais.Resolver e ver o comentário →De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incorre em infração administrativa o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixa de comunicar à autoridade…Resolver e ver o comentário →Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.Resolver e ver o comentário →A legislação que regulamenta o comércio de medicamentos permite que a farmácia homeopática revenda medicamentos não homeopáticos quando estiverem apresentados em suas embalagens originais.Resolver e ver o comentário →É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o…Resolver e ver o comentário →A lei que trata do comércio de medicamentos é uma das leis que regula a atuação do profissional farmacêutico.Resolver e ver o comentário →É proibido produzir, fabricar, comercializar e utilizar substâncias e medicamentos proscritos, exceto no caso de atividade exercida por órgão ou instituição autorizada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do…Resolver e ver o comentário →O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de…Resolver e ver o comentário →O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de…Resolver e ver o comentário →As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.Resolver e ver o comentário →A promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida se dá tanto por meio da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, nos meios de…Resolver e ver o comentário →As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às gestantes, às lactantes e aos doadores de sangue.Resolver e ver o comentário →A legislação prevê atendimento prioritário a pessoas obesas, bem como a adaptação de espaços públicos para a sua acessibilidade.Resolver e ver o comentário →À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo…Resolver e ver o comentário →O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização impede que se solicite da pessoa que o porta documento comprobatório da deficiência.Resolver e ver o comentário →Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério…Resolver e ver o comentário →É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.Resolver e ver o comentário →Os usuários da PDPJ-Br podem, em casos específicos, alegar uso indevido ou negação de responsabilidade pelas assinaturas realizadas por meio da plataforma em questão.Resolver e ver o comentário →É proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo de forma não onerosa, que causem dependência tecnológica do fornecedor e que não permitam o compartilhamento não oneroso na…Resolver e ver o comentário →A política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será coordenada pelo CNJ, com a participação, sempre que possível, de representantes do Poder Judiciário e do Sistema de…Resolver e ver o comentário →As contratações de STIC devem seguir as fases de planejamento da contratação, de seleção do fornecedor e de gestão do contrato.Resolver e ver o comentário →É permitido estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da empresa contratada, desde que isso seja acordado em contrato e aprovado pelos responsáveis legais.Resolver e ver o comentário →A Resolução CJF n.º 244/2013 aborda o funcionamento dos comitês técnicos de obras no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de elencar outras providências.Resolver e ver o comentário →A Resolução CNJ n.º 114/2010 dispõe, entre outros aspectos, sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, apresentando parâmetros e orientações para precificação, elaboração de…Resolver e ver o comentário →A Resolução CJF n.º 523/2019 aborda critérios de priorização para inclusão de ações em planos orçamentários nos planos de obras regionais.Resolver e ver o comentário →Para o acompanhamento da aplicação dos recursos para obras e aquisições, utiliza-se a planilha de acompanhamento orçamentário do Plano de Obras Regional e do Plano de Obras Consolidado, conforme modelo disponibilizado…Resolver e ver o comentário →A Resolução CJF n.º 523/2019 não dispõe sobre planejamento, execução, acompanhamento nem fiscalização de obras e aquisições de imóveis, uma vez que não abrange planos orçamentários.Resolver e ver o comentário →Despesas essenciais são valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais para atender a determinada programação orçamentária.Resolver e ver o comentário →Farão parte do Comitê Técnico de Obras Nacional da Justiça Federal um arquiteto e um engenheiro do CJF, além de um arquiteto e um engenheiro de, pelo menos, metade dos tribunais regionais federais.Resolver e ver o comentário →Os estudos preliminares arquitetônicos e de engenharia e a análise de viabilidade técnica e econômica são requisitos para o início da execução física de obra constante no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.Resolver e ver o comentário →Na documentação que integra o orçamento-base do procedimento licitatório, deverão constar as composições de custo unitário dos serviços utilizados no cálculo direto da obra, bem como as ARTs dos profissionais…Resolver e ver o comentário →