Questão 44 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Maria, maior e capaz, apresentou pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Alfa, onde está localizado o bem. Contudo, o pleito foi rejeitado, de forma fundamentada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a rejeição do pedido extrajudicial formulado por Maria:
- A) não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, desde que a petição inicial seja instruída com fatos novos, não apreciados na esfera extrajudicial;
- B) impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, embora ela possa ingressar com novo pedido junto ao Cartório do Registro de Imóveis;
- C) impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por já ter obtido decisão de mérito sobre a matéria;
- D) impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por expressa vedação no texto legal;
- E) não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O reconhecimento extrajudicial de usucapião está previsto no art. 216-A da Lei 6.015/1973, que já em seu caput o admite "sem prejuízo da via jurisdicional". Isso mostra que a via extrajudicial é facultativa e alternativa à judicial. Quando o oficial rejeita o pedido porque a documentação não está em ordem (§ 8º), aplica-se o § 9º: "A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião." A lei não impõe condição alguma para o acesso ao Judiciário. Assim, Maria pode ajuizar a ação, e a alternativa E reproduz o dispositivo.
- (A) Errada: o § 9º não condiciona a ação à apresentação de fatos novos; a lei não prevê essa exigência.
- (B) Errada: a rejeição não impede a ação judicial, e a lei não prevê isso como consequência da rejeição.
- (C) Errada: a rejeição pelo oficial é decisão administrativa do registrador e não faz coisa julgada, de modo que não impede a ação.
- (D) Errada: não existe vedação no texto legal; ao contrário, o § 9º afirma expressamente que a ação pode ser ajuizada.
Dica: a via extrajudicial é facultativa; a rejeição do pedido no cartório não impede a ação de usucapião, e as alternativas que inventam condições ou vedações são a armadilha.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 216-A, caput · Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 8º · Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.